CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

O que é?

Nos termos da portaria MPS nº 154/2008, a Certidão de Tempo de Contribuição é um documento utilizado para fazer a compensação entre os diversos regimes de previdência. Os regimes de previdência existentes no Brasil são a Previdência Social que é o Regime Geral de Previdência e o Regime Único de Previdência que é a Previdência Pública.

Na Previdência Pública estão incluídos todos os servidores públicos: federais, estaduais, municipais e os militares.

O tempo de serviço exercido em um desses regimes pode ser utilizado para obter benefício em um outro. Por exemplo, se você trabalhou dez anos como empregado em uma empresa privada, pertencia ao regime geral, e passou em um concurso público, regime único, pode levar esse tempo privado para somar no tempo público. O contrário também ocorre, quem sai do serviço público pode levar o tempo trabalhado para obter benefício no INSS..

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Como Consultar Validade da Certidão de tempo de Contribuição?

O responsável pela consulta deverá enviar um e-mail para contato@levyprev.rj.gov.br, informar o número da certidão, o nome completo do servidor e o número do PIS/PASEP e aguardar para receber a validação da certidão emitida.

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