ago 22 2017

Secretaria de Previdência adequa sistemas para parcelamento dos débitos dos entes federativos com os regimes próprios

Modelo dos projetos de lei autorizativos de parcelamento para auxiliar na edição das normas já disponível no site previdencia.gov.br

Da Redação (Brasília) – A Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social (SRPPS) já realizou a adequação do Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência (CADPREV) para receber os parcelamentos e reparcelamentos de débitos dos entes federativos com os regimes próprios.

Foi disponibilizada, nesta segunda-feira (1º), a versão 1.18.20 do CADPREV LOCAL, que permite ao ente firmar termo de acordo de parcelamento em até duzentas prestações, iguais e sucessivas, referentes aos débitos de responsabilidade patronal do ente, de contribuições descontadas dos segurados e daquelas não decorrentes de contribuições previdenciárias, relativas a competências até o mês de março de 2017, mediante lei autorizativa específica do ente.

A Subsecretaria já disponibilizou também no endereço eletrônico da Previdência Social o modelo dos projetos de lei autorizativos de parcelamento para auxiliar os entes federativos na edição de suas normas. O documento está disponível na seção Legislação dos RPPS na página da Previdência (www.previdencia.gov.br).

O parcelamento de dívidas dos entes com os regimes próprios foi autorizado por meio da Portaria do Ministério da Fazenda nº 333, de 11 de julho de 2017. A normativa estabeleceu o prazo de até 30 dias para que os sistemas fossem adequados e o CADPREV passasse a contemplar os novos requisitos.

Poderão ser incluídos no parcelamento especial quaisquer débitos, inclusive os que tenham sido objeto de parcelamentos ou reparcelamentos anteriores.

O parcelamento estará sujeito à edição de lei dos próprios entes que poderá autorizar a redução dos juros, respeitado como limite mínimo a meta atuarial, inclusive as multas, na consolidação dos débitos do parcelamento especial.

Informações para a Imprensa:

Ligia Borges

(61) 2021-5009 e 2021-5109

ascom.mps@previdencia.gov.br

Secretaria de Previdência

ago 19 2017

Levy Prev divulga edital de Credenciamento das Instituições Financeiras

Clique para baixar:

jul 31 2017

SPREV publica portaria alterando as regras gerais para os parcelamentos dos débitos dos entes federativos com os RPPS

Foi publicada no Diário Oficial da União de 12 de julho de 2017, a Portaria MF nº 333, de 11 de julho de 2017, que altera as regras dos parcelamentos de débitos dos Entes Federativos com os seus Regimes Próprios de Previdência Social previstas no art. 5º-A da Portaria MPS nº 402/2008.

Com a publicação da Portaria, fica autorizado, mediante edição de lei do Ente Federativo, o parcelamento em até 200 (duzentas) prestações mensais, iguais e sucessivas, de contribuições devidas pelo ente federativo, de contribuições descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, bem como de outros débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, relativos a competências até março de 2017.

Como as novas regras dos parcelamentos especiais exige adequação do sistema CADPREV, a Portaria MF nº 333/2017, estabeleceu o prazo de até 30 dias para que o CADPREV passe a contemplar os novos requisitos, período em que os Entes Federativos podem encaminhar os projetos de lei autorizativa a suas casas legislativas.

A Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social – SRPPS irá divulgar no endereço eletrônico da Previdência Social modelo dos projetos de lei autorizativos de parcelamento para auxiliar os Entes Federativos na edição de suas normas.

Prorrogação do DAIR e Demonstrativos Contábeis

Além de autorizar o parcelamento especial, a Portaria MF nº 333/2017, prorrogou o prazo de envio do Demonstrativo de Aplicações e Investimentos de Recursos – DAIR, dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2017 para até 30 de junho de 2017 e de abril e maio de 2017 até 31 de julho de 2017.

Há também uma alteração na exigência dos Demonstrativos Contábeis. A partir do exercício de 2018, o envio das informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais poderá ser realizado pelo Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro – SICONFI. A partir da competência de janeiro de 2018, poderão ser utilizadas as informações do SICONFI dos Estados, Distrito Federal e Capitais e, a partir da competência julho de 2018, dos demais Municípios. O envio dos demonstrativos contábeis pelo CADPREV-Web permanecerá exigível em relação ao encerramento do exercício de 2017.

Fonte: Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social

jul 31 2017

17 Congresso Nacional de Previdência da Aneprem

17-congresso-anepremO 17ª Congresso Nacional de Previdência da Aneprem será realizado este ano em conjunto com o 11º Seminário Paranaense de Previdência da Apeprev e acontecerá nos dias  18 a 20 de setembro, no Restaurante Madaloso em Curitiba – PR, e terá como tema central os Desafios do RPPS frente a Reforma da Previdência.

Este Congresso tem o firme propósito de oportunizar a servidores, conselheiros  e gestores um amplo debate sobre os desafios do RPPS, além de aprofundar o debate sobre outras questões pertinentes da agenda previdenciária.

E para coroar as Unidades Gestoras que mais desenvolveram boas praticas de gestão, a ANEPREM fará a entrega do 8º Prêmio de Boas Praticas de Gestão Previdenciária.

Clique aqui e saiba mais

jun 20 2017

AEPREMERJ realizará Congresso nos dias 11 e 12 de julho em Niterói

Clique aqui, confira a programação e faça sua inscrição

ENCONTRO AEPREMERJ

Posts mais antigos «