LEIS MUNICIPAIS
- LEI MUNICIPAL Nº 811/2013 – CRIA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
- LEI MUNICIPAL Nº 859/2014 – LEI DO ORÇAMENTO 2014
DECRETOS MUNICIPAIS
- DECRETO MUNICIPAL Nº 1343/2004 – REGULAMENTA A JUNTA MÉDICA
- DECRETO MUNICIPAL Nº 1396/2015 – REGIMENTO INTERNO DO LEVY PREV
- DECRETO MUNICIPAL Nº 1450/2015 – NOMEAÇÃO DA DIRETORIA DO LEVY PREV
LEIS FEDERAIS
- LEI FEDERAL Nº 8.429/1992
- LEI FEDERAL Nº 9.717/1998
- LEI FEDERAL Nº 9.796/1999
- LEI FEDERAL Nº 9.983/2000
- LEI FEDERAL Nº 10.028/2000
- LEI FEDERAL Nº 10.887/2004
- LEI FEDERAL Nº 11.301/2006
- LEI FEDERAL Nº 11.457/2007
- LEI FEDERAL Nº 12.618/2012
LEIS COMPLEMENTARES
PREVIDÊNCIA SOCIAL