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LEIS MUNICIPAIS
LEI MUNICIPAL Nº 811/2013 – CRIA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
LEI MUNICIPAL Nº 859/2014 – LEI DO ORÇAMENTO 2014
DECRETOS MUNICIPAIS
DECRETO MUNICIPAL Nº 1343/2004 – REGULAMENTA A JUNTA MÉDICA
DECRETO MUNICIPAL Nº 1396/2015 – REGIMENTO INTERNO DO LEVY PREV
DECRETO MUNICIPAL Nº 1450/2015 – NOMEAÇÃO DA DIRETORIA DO LEVY PREV
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LEIS FEDERAIS
LEI FEDERAL Nº 8.429/1992
LEI FEDERAL Nº 9.717/1998
LEI FEDERAL Nº 9.796/1999
LEI FEDERAL Nº 9.983/2000
LEI FEDERAL Nº 10.028/2000
LEI FEDERAL Nº 10.887/2004
LEI FEDERAL Nº 11.301/2006
LEI FEDERAL Nº 11.457/2007
LEI FEDERAL Nº 12.618/2012
LEIS COMPLEMENTARES
LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985
LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000
LEI COMPLEMENTAR Nº 152/2015
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA
PORTARIA MTP Nº 1.467/2022
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