LEIS MUNICIPAIS
- LEI MUNICIPAL Nº 811-2013 – CRIAÇÃO DO RPPS
- LEI MUNICIPAL Nº 825-2013 – ALTERA A LEI 811 E CRIA O PLANO DE BENEFÍCIOS
- LEI MUNICIPAL Nº 937-2016 – PLANO DE CUSTEIO
- LEI MUNICIPAL Nº 961-2017 – ALTERA A LEI 811 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- LEI MUNICIPAL Nº 996-2018 – QUADRO PERMANENTE DE SERVIDORES
- LEI MUNICIPAL Nº 1018-2019 – ALTERA A LEI 811 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- LEI MUNICIPAL Nº 1045-2019 – CRIA CARGO ASSESSOR ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO
- LEI MUNICIPAL Nº 1048-2019 – ALTERA A LEI 811 EM OBSERVÂNCIA À EC 103_2019
- LEI MUNICIPAL Nº 1049-2019 – AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL
- LEI MUNICIPAL Nº 1053-2019 – AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL
- LEI MUNICIPAL Nº 1059-2020 – FIXA NOVAS ALÍQUOTAS PREVIDENCIÁRIAS 14%
- LEI MUNICIPAL Nº 1066-2020 – SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS AO RPPS
- LEI MUNICIPAL Nº 1085-2020 – AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL
- LEI MUNICIPAL Nº 1115-2021 – ALTERA A LEI 811 QUANTO À RESPONSABILIDADE PELO AUXÍLIO-RECLUSÃO E AUXÍLIO-FAMÍLIA
- LEI MUNICIPAL Nº 1133-2021 – DISPÕE SOBRE NOVA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO 3,6%
- LEI MUNICIPAL Nº 1145-2022 – INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
- LEI MUNICIPAL Nº 1207-2023 – AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL
- LEI MUNICIPAL Nº 1235-2023 – DISPÕE SOBRE NOVA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO 2,7%
LEIS FEDERAIS
- LEI FEDERAL Nº 8.429/1992
- LEI FEDERAL Nº 9.717/1998
- LEI FEDERAL Nº 9.796/1999
- LEI FEDERAL Nº 9.983/2000
- LEI FEDERAL Nº 10.028/2000
- LEI FEDERAL Nº 10.887/2004
- LEI FEDERAL Nº 11.301/2006
- LEI FEDERAL Nº 11.457/2007
- LEI FEDERAL Nº 12.618/2012
LEIS COMPLEMENTARES